Termos de Uso

Vigentes desde: 1º de setembro de 2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma FinFam Planejadores, destinada a profissionais de planejamento e consultoria financeira. Ao contratar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido e concordado com as condições abaixo.

1. Quem somos

A plataforma FinFam Planejadores é operada por [PREENCHER: razão social], inscrita no CNPJ nº [PREENCHER], com sede em [PREENCHER: endereço completo], doravante "FinFam" ou "nós".

Contato para assuntos contratuais e de suporte: suportplanejadores@finfam.com.br.

2. Definições

• Contratante — o profissional ou escritório que assina a plataforma e é responsável pela conta.
• Assento — cada profissional habilitado a acessar o escritório do Contratante. A cobrança é por assento.
• Cliente final — a pessoa ou família atendida pelo Contratante, cujos dados são tratados na plataforma.
• Representante — parceiro comercial autorizado a intermediar a venda da plataforma, mediante comissão.
• App FinFam — aplicativo de finanças pessoais usado pelo Cliente final, do qual dados podem ser compartilhados com o Contratante mediante autorização expressa.

3. Objeto e licença de uso

A FinFam concede ao Contratante licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma, pelo prazo da assinatura vigente, para gestão de sua carteira de clientes.

A plataforma é fornecida como serviço (SaaS). O Contratante não adquire propriedade sobre o software, seu código, marca ou documentação.

3.1. O que a plataforma não é

A FinFam é uma ferramenta de trabalho. Não prestamos consultoria de investimentos, não recomendamos produtos financeiros e não somos instituição financeira ou de pagamento. Toda orientação prestada ao Cliente final é de responsabilidade exclusiva do Contratante, inclusive quanto a habilitação profissional e registros exigidos por lei ou por entidade reguladora.

4. Cadastro e acesso

O acesso é criado por convite após a contratação. O Contratante é responsável por:

• manter a confidencialidade das credenciais — cada assento é pessoal e não deve ser compartilhado;
• garantir a veracidade dos dados cadastrais informados, inclusive os usados para emissão de cobrança;
• gerenciar os assentos do seu escritório, incluindo a remoção de profissionais desligados.

5. Preços, cobrança e modalidades

O valor devido é o da condição comercial contratada, apresentada na proposta antes da confirmação. O preço é por assento e a proposta indica expressamente o valor total, a periodicidade e a forma de pagamento.

5.1. Formas de pagamento

A plataforma opera em duas modalidades, definidas na proposta:

O processamento dos pagamentos é feito pela Asaas, instituição de pagamento contratada para essa finalidade. Não armazenamos os dados completos do seu cartão.

5.2. Reajuste

Os valores podem ser reajustados anualmente, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O Contratante que não concordar com o reajuste pode cancelar sem multa até a data de sua vigência.

6. Inadimplência e suspensão

Não havendo o pagamento no vencimento, a conta entra em período de carência de 7 (sete) dias corridos, durante o qual o acesso permanece integralmente liberado e são enviados avisos de regularização.

Encerrada a carência sem pagamento, o acesso é suspenso. A suspensão não apaga dados: o conteúdo do escritório permanece armazenado e o acesso é restabelecido automaticamente após a confirmação do pagamento, sem necessidade de contato.

Durante a suspensão, o Contratante mantém acesso à tela de regularização para emissão da segunda via da cobrança.

7. Cancelamento

O Contratante pode cancelar a qualquer tempo, sem multa, solicitando pelo canal de suporte. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo já pago — não há cobrança do ciclo seguinte, e não há devolução proporcional do ciclo em curso, ressalvado o direito de arrependimento previsto no item 7.1.

7.1. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação feita fora do estabelecimento comercial pode ser desfeita em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor pago.

7.2. Recuperação de dados após o encerramento

Encerrada a relação, o Contratante pode solicitar a exportação de seus dados em até 30 (trinta) dias. Após esse prazo, os dados podem ser eliminados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória descritas na Política de Privacidade.

8. Responsabilidade sobre os dados dos clientes finais

Esta é a obrigação mais importante destes Termos. Ao cadastrar Clientes finais, o Contratante atua como controlador dos dados pessoais dessas pessoas, e a FinFam atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Contratante.

Cabe ao Contratante:

• possuir base legal para tratar os dados que insere na plataforma, incluindo os coletados por importação de carteira;
• informar seus Clientes finais sobre o uso da plataforma e atender aos direitos que eles exercerem;
• não inserir dados sensíveis (saúde, biometria, convicção religiosa, opinião política) — a plataforma não é destinada a esse tratamento;
• usar a integração com o App FinFam apenas com autorização expressa do Cliente final, respeitando a revogação a qualquer tempo.

9. Uso aceitável

É vedado ao Contratante:

• compartilhar credenciais, revender ou sublicenciar o acesso a terceiros não contratados como assento;
• tentar obter acesso a dados de outros escritórios, ou contornar os controles de segurança e de cobrança;
• fazer engenharia reversa, copiar ou criar obra derivada da plataforma;
• usar a plataforma para finalidade ilícita, ou para enviar comunicação não solicitada em massa;
• submeter a plataforma a carga automatizada que comprometa sua disponibilidade para os demais usuários.

A violação destas regras autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis.

10. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção, atualização ou por falha de fornecedores de infraestrutura. Não há, nesta versão dos Termos, garantia contratual de nível de serviço (SLA).

O suporte é prestado pelos canais indicados na plataforma, em dias úteis.

11. Recursos assistidos por inteligência artificial

Alguns recursos utilizam inteligência artificial para gerar resumos, sugestões e análises. Esses resultados são apoio ao trabalho do profissional e podem conter erros ou imprecisões. Cabe ao Contratante conferir o conteúdo antes de utilizá-lo com o Cliente final. A FinFam não responde por decisões tomadas com base em saída de IA não revisada.

12. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, código e materiais pertencem à FinFam. Os dados inseridos pelo Contratante — carteira de clientes, relatórios, anotações — permanecem de titularidade do Contratante ou de seus Clientes finais, conforme o caso.

13. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da FinFam por perdas relacionadas ao uso da plataforma fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

Esta limitação não se aplica a hipóteses em que a lei a afaste, nem a danos causados por dolo. Nada nestes Termos exclui direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegure ao Contratante quando este for considerado consumidor.

14. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso continuado após a vigência implica concordância; caso discorde, o Contratante pode cancelar sem multa.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: comarca] para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio.